Rodrigues da Silva, Luciano, Silvany Pinheiro Bezerra da Silva, and Juliano de Oliveira Leonel. A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA AGENTES REINCIDENTES. Editora Recima21, 2026. Accessed June 3, 2026. https://recima21editora.com.br/r21editora/catalog/book/192.