Rodrigues da Silva L, Pinheiro Bezerra da Silva S, de Oliveira Leonel J. A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA AGENTES REINCIDENTES [Internet]. Editora Recima21; 2026 [cited 2026 Jun. 3]. Available from: https://recima21editora.com.br/r21editora/catalog/book/192