Marques da Guia Costa, M. V., Caroliny Silva Castro, F., & Mendes Tupinambá Rodrigues, G. L. (2026). VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E SUA FALTA DE TIPIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Editora Recima21. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.3426