MANUAL DE ORIENTAÇÕES DA LEI 14.133/2021

Esta peça tem como objetivo normatizar, supervisionar e orientar as políticas de gestão de licitações e contratos em Florianópolis. Com a nova Lei nº 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, alguns procedimentos da Lei nº 8.666/1993 foram alterados e novos procedimentos foram incluídos. Este manual aborda os novos procedimentos. Os agentes públicos devem observar os princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, bem como outras leis e normativas aplicáveis. O manual oferece orientações sobre as peças do processo licitatório, como o Termo de Referência, Orçamentação, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Risco, Matriz de Risco e formatação de Pareceres de Proposta, entre outros.